Dicionário Jurídico (latim para portugês)

A

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Aberratio ictus	erro de alvo	Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.	—
Ab ovo	desde o ovo	Algo que se observa desde o início.	—
Abolitio criminis	Crime abolido	(veja o link)	—
Accessorium sequitur principale	O acessório segue o principal	Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras.	—
Actio libera in causa	A ação livre na sua causa	Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.	Marcelo Ferreira de Camargo
Actio nondum nata non praescribitur	(direito de) Ação não iniciado, não prescreve	Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.	Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.
Actore non probante, reus absolvitur	Se o autor não prova, o réu é absolvido	Direito processual (civil e criminal)	—
Actori incumbit onus probandi	Ao autor incumbe o ônus da prova	Direito processual (menos o trabalhista)	—
A Deo rex, a rege lex	O rei vem de Deus, a lei vem do rei	—	—
Ad hoc	para isso, para esse fim	De propósito; perito designado para executar certa tarefa.	Dicionário Aurélio
Ad impossibilia nemo tenetur	Ninguém é obrigado a fazer o impossível	—	—
Ad infinitum	até o infinito	—	—
Ad perpetuam rei memoriam	Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito	—	—
Ad probationem	Para prova	—	—
Ad quem	Para quem	Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)	—
Ad referendum	para referendo	Para uma aprovação posterior (leis, contratos)	—
*Ad substantiam *Ad substantia negotii	*Para a substância *para a essência do negócio	Indica condição essencial de algo.	—
Allegatio partis non facit jus	Alegação da parte não produz direito	Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.	—
Amicus curiae	Amigo da corte	Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte.	Prado Rodrigo Murad do.
Animus	ânimo, vontade	Indica a intenção.	—
apud (ap.)	junto de	em anexo, juntado, no complemento, apenso.	—
A quo	Do qual	Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.	—
*Audi alteram partem *Audiatur et altera pars	*Ouça-se a parte contrária *Ouça-se também a parte contrária	Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)	—

B

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Bella matribus detestata	Guerra, ódio das mães	Indica repulsa pela solução beligerante	Zama, in: Libelo Republicano
Beneficium juris nemini est denegandi	A ninguém deve ser negado o benefício do direito	_	_
Bis in idem	de novo outra vez	Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)	_
Bona est lex si quis ea legitime utatur	Boa é a lei se dela faz uso legítimo	_	_
Bona fide	Boa-fé	Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos.	_
Bona publica	Bens públicos	_	_
Boni mores	Bons costumes	_	_

C

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Caput	Cabeça	"Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens.	_
Casus fortuitus	Caso fortuito	Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes.	_
Causa mortis	Motivo da morte	Expressão usada em atestado de óbito.	_
Causa petendi	Causa do pedido	Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo.	_
Causidicus	Causídico	o Advogado	_
Cautio damnini infecti	Caução por dano temido	Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho.	_
Cautio rei uxoriae	Garantia aos bens da esposa	Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório.	_
Citra petita	Aquém do pedido.	_	_
Cogitationis poenam nemo patitur.	Os pensamentos não implicam punição	Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis.	_
Condicio sine qua non	condição sem a qual não	Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo.	_
Consummatum est	Está consumado	Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório.	_
Contra jus	Contra o direito	Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito.	_
Contra legem	Contra a lei	Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei.	_
Corpus delicti	Corpo de delito	Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima.	_
Cuique suum	A cada um o seu	_	_
Custas ex lege	Custas conforme a lei	Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei.	_
Custos legis	Fiscal da Lei	Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei.	_

D

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Data venia	Dada a licença	Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem.	_
De cujus	Do qual	Aquele de cuja herança se fala.	_
De facto	Pelo feito	Na prática.	_
De jure	Pela lei	_	_
De minimis non curat praetor	O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes	_	_
Dies a quo non computatur in termino	Dia no qual não se computa no término	_	_
Divortium aquarum	Divisor de águas	_	_
Do ut facias	Dou para que faças	Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte.	_
Dormientibus non sucurrit jus	O direito não socorre os que dormem	Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito.	_
Dura lex sed lex	A lei é dura, mas é lei	A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa).	_

E

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Emptio non tollit locatum	A compra não leva ao cedimento de direitos	_	_
Erga omnes	Contra todos	Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos.	_
Error communis facit ius	O erro comum faz lei	_	_
Error in judicando	Erro ao julgar	_	_
Error in procedendo	Erro no procedimento	_	_
Ex lege	Advindo da lei	_	_
Ex nunc	A partir de agora	Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença.	_
Ex tunc	A partir de então	Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença.	_
Excusatio non petita, accusatio manifesta	A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação	_	_
Ex vi	Através de	Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra.	_

F

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ficta confessio	Confissão ficta	_	_
Fructus sine usu esse non potest	Fruto sem uso não se pode haver	_	_
Fumus boni juris	Fumaça do bom direito	Usado para alegar indício de bom direito.	_
Fumus comissi delicti	Fumaça do delito cometido	Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva.	_	_

G

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Genus numquam perit	O gênero nunca perece	_	_

H

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Habeas corpus	Tenhas teu corpo	_	_
Habeas data	Tenhas tua informação	_	_

I

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ignorantia legis non excusat	A ignorância da Lei não escusa	Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração	_
Impossibilium nulla est obligatio	Nula é a obrigação impossível	É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo.	_
In absentia	Em ausência	Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos.	_
Inaudita altera pars	Sem ouvir a outra parte	Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte	_
Ibonam partem	Boa para a parte	_	_
In claris non fit interpretatio	s leis claras por si mesmas se interpretam	_	_
In dubio pro reo	Na dúvida a favor do réu	Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência	_
In illiquidis non fit mora	_	_	_
Inadimplenti non est adimplendum	_	_	_
Incidenter tantum	Apenas entre as partes	Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo	_
In malam partem	Ruim para a parte	_	_
Inter pars	Entre as partes	_	_
In verbis	Nestas palavras	_	_
Inter vivos	Entre pessoas vivas	_	_
Iter criminis	Caminho do crime	O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos	_
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet	_	_	_
Iura novit curia	O juiz conhece o direito	_	_
Ius primae noctis	Direito da primeira noite	_	_
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque	Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro	Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir"	_

J

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Juris et de jure	De direito e por direito	_	_

L

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Lato sensu	Em sentido amplo	Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão	_
Lex est quod populus iubet atque constituit	A lei é o que o povo manda e constitui	A lei emana do povo	_
Lex loci rei sitae	A lei do lugar onde os bens estão situados	Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo	_
Lex populi	Lei popular	Lei formalmente aprovada pelo legislador	_
Lex scripta	Lei escrita	Lei positivada	_
Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara	A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada	_	_
Longa manus	_	_	_
Lucrum cessans	Lucros cessantes	Lucro que se deveria obter de uma relação comercial que não se concretizou	_

M

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Mala fides superveniens non nocet	A má fé que sobrevem não prejudica	_	_
Mare clausum	Mar fechado	Mar ou massa de água navegável que esteja sob a jurisdição de um país, sendo vedada a outras nações	_
Mare liberum	Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente	_
More uxorio	_	Convivência como marido e mulher	_
Mortis causa	Em razão de morte	Sucessão de bens, direitos e obrigações que acontece devido ao falecimento de um indivíduo. Sucessão hereditária.	_
Mutatis mutandis	Mudando o que tem que ser mudado	_	_
Mens in corpore tantum molen regit	A mente rege o mecanismo do corpo	_	_

N

• Nec vi, nec clam, nec precario
• Neminem laedit qui suo iure utitur - Ofende ninguém que a seu direito usa.
• Nemini res sua servit - De ninguém serve a própria coisa.
• Nemo iudex in causa sua - Ninguém pode ser juiz em causa própria.
• Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet - Ninguém pode transmitir a outrem mais do que aquilo que tem.
• Nemo potest ei dicere. Cur ita facis? - Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o?
• Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest
• Nemo tenetur ad impossililia- Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis.
• Nemo tenetur se detegere - Ninguém é obrigado a se mostrar. (princípio da vedação à auto-incriminação ou direito ao silêncio)
• Nemo tenetur se ipsum accusare - Ninguém é obrigado a acusar a si próprio.
• Non bis in idem - Não duas vezes pela mesma coisa. Postulado jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.
• Non omne quod licet honestum est - Nem tudo que vale é honesto.
• Notitia criminis
• Novatio legis - Nova lei.* Nullum crimen sine culpa - Não (existe) crime sem culpa.
• Novissima voluntas servatur - A última vontade é a que tem valor (Paulo)
• Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali - Não (existe) crime nem pena sem lei anterior. Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei penal.

P

• Pacta sunt servanda - Os pactos devem ser respeitados.
• Pari passu - Ao passo de. Simultaneamente.
• Periculum in mora - Perigo da demora.
• Prior in tempore, potior in iure
• Pietas est fundamentum omnium virtutum - A piedade é o fundamento de todas as virtudes.

Q

• Quando bene se gesserit - Enquanto se comporta bem.
• Qui iure suo utitur, neminem laedit - Quem usa seu direito, não prejudica ninguém.
• Quidquid latine dictum sit, altum sonatur - Tudo que é dito em latim soa profundo.

R

• Rebus sic stantibus - (Deixar) as coisas como estão.
• Res judicata pro veritate accipitur - A coisa julgada é tida como verdadeira.
• Res nullius - Coisa de ninguém.
• Res perit domino - A coisa perece do dono.

S

• Salus populi suprema lex esto - A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei.
• Semel heres, semper heres
• Si vera sunt - Se existem verdades.
• Stare decisis
• Stricto sensu - Em sentido estrito. Quando quer se dar o sentido mais restrito de determinada expressão.
• Summum ius summa iniuria - O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto.
• Superficies solo cedit
• Sic stantibus rebus - As coisas permenecendo assim. Permaneçam as coisas como estão.

T

• Tam dixit quam voluit - Tanto disse como quis.
• Tantundem eiusdem generis
• Tempus regit actum - O tempo rege o ato. As coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram.
• Tertium non datur - O terceiro não se dá.

U

• Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit - quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio
• Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus - Onde não existe justiça não pode haver direito. A justiça é que sustenta as diversas formas de direito.
• Ubi societas ibi ius - Onde está a sociedade, aí está o direito. Não existe sociedade, por mínima que seja, sem um conjunto de regras para disciplinar seu convívio.
• Ultra posse nemo obligator - Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível. (Digesto)
• Unum castigabis, centum emendabis - Um castigarás, cem corrigirás.
• Uti possidetis - De acordo com o que possuis (agora). Na condição em que te encontras. (Justiniano)
• Ut res magis valeat quam pereat - Para que a coisa mais valha que pereça.

V

• Vacatio legis - Lei vacante.
• Vade mecum - Vai comigo.
• Verbis - Às palavras.
• Volenti non fit iniuria - Não se faz injúria àquele que consente. Postulado ou axioma jurídico segundo o qual a vítima não se deve queixar em juízo de uma ofensa por ela consentida.

• Vigilavit iustitiae oculus - O olho da justiça vigiou.